Em atendimento à legislação tributária relativa à Substituição Tributária, nas operações no território paulista e fora do território, envolvendo compra para revenda ou para consumo próprio (ativo ou despesa), esclarecemos que, caso os nossos produtos façam parte desta forma de tributação por substituição tributária, os valores faturados na Nota Fiscal sofrerão alterações para contemplar o valor antecipado do ICMS, inclusive na Duplicata Mercantil.

Esclarecemos ainda que, entre o intervalo da proposta comercial e o efetivo faturamento da mercadoria, poderá ocorrer a publicação de Protocolos ou Convênios entre os Estados instituindo a Substituição Tributária, resultando no reajustamento dos valores pactuados para inclusão do imposto antecipado, visto que a fornecedora passará a ser responsável pela antecipação do ICMS do adquirente de produto e mercadoria.

Frise-se que as alterações dos valores dos produtos ou mercadorias não implicarão no aumento dos preços pactuados, mas, tão-somente, na inclusão do valor do tributo devido pelo adquirente, o qual deverá ser antecipação, nos termos da legislação em vigor.

Abaixo descrevemos duas principais situações que podem ocorrer no fornecimento, que terão impacto no valor final do faturamento:

• Produto destinado à revenda pelo adquirente: aplicaremos a margem de valor agregado previamente estipulada pela legislação específica ao caso, conhecida também como IVA-ST sobre o valor do produto ou mercadoria mais frete, seguro, IPI e demais despesas debitadas na Nota Fiscal, adotando-se a alíquota ICMS interna do produto, nas operações dentro e fora do Estado, abatendo-se ainda o valor do imposto da operação própria, qual seja, o imposto devido pelo fornecedor. A diferença (ICMS a ser antecipado) será acrescida ao total da Nota Fiscal/Fatura e Duplicata Mercantil;
• Produto destinado a consumo pelo adquirente (ativo ou despesa): nesse caso, não haverá cobrança antecipada com base no IVA-ST, visto que o bem não será revendido. Entretanto, o diferencial de alíquota poderá ser exigido, conforme legislação aplicável ao caso, no entanto, deve ser considerado que:
  • Na operação intraestadual, a tributação se mantém da forma sem a necessidade de antecipação do diferencial de alíquota;
  • Na operação interestadual, será recolhido por antecipação, pelo emitente da mercadoria, o imposto ICMS relativo ao diferencial de alíquota antes da entrada no estado destinatário.

Informações adicionais:

Conselho Nacional de Política Fazendaria: http://www.fazenda.gov.br/confaz
CAS Tecnologia: tributos@castecnologia.com.br